Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 3.994, de 31 de outubro de 2001.

Brasília, 26 de novembro de 2010; 189º da Independência 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2010