Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silv
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2008