Decreto 93.244/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.244, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras d e p do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e...

Decreto 93.244/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.244, DE 10 DE SETEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras d e p do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964 e...