Título
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
Tese
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - DJ 29.04.2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
Tese
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - DJ 29.04.2003