LEI Nº 4.244, DE 20 DE JULHO DE 1963.
Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.244, DE 20 DE JULHO DE 1963.
Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.244, DE 20 DE JULHO DE 1963.
Estabelece normas para recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: