Decreto-Lei 9.608/1946 - Artigo 27

Art. 27. Os Promotores de Justiça manterão constante contacto com os Procuradores da República, informando-os sôbre o andamento dos feitos e consultando-os sôbre o que julgarem conveniente.

Decreto-Lei 9.608/1946 - Artigo 27

Art. 27. Os Promotores de Justiça manterão constante contacto com os Procuradores da República, informando-os sôbre o andamento dos feitos e consultando-os sôbre o que julgarem conveniente.