Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 09 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1989
Brasília-DF, 09 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1989