Art. 1º. Fica transformada em 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM a 6º Companhia de Polícia Militar Independente - 6º Cia. PM Ind.

Parágrafo único. O 9º BPM, com sede na Região Administrativa II - Gama, Distrito Federal, será subordinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.