Título
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO.
Tese
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO.
Tese
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.