Lei 5.185/1966 - Artigo 2
Art. 2º.
O referido crédito será registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei 5.185/1966 - Artigo 2
Art. 2º.
O referido crédito será registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.