Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1965