Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2024.