Lei 14.222/2021 - Artigo 32

Art. 32. Constituem patrimônio da ANSN os bens e direitos que lhe forem transferidos pela CNEN e os que venha a adquirir ou a incorporar.

Lei 14.222/2021 - Artigo 32

Art. 32. Constituem patrimônio da ANSN os bens e direitos que lhe forem transferidos pela CNEN e os que venha a adquirir ou a incorporar.