Art. 18. São circunstâncias agravantes:

I - antecedentes;

II - reincidência;

III - risco de dano aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente; e

IV - dano efetivo aos indivíduos, à propriedade ou ao meio ambiente.

Parágrafo único. A ocorrência de circunstâncias agravantes aumenta o valor da sanção de multa em até 20% (vinte por cento).