Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - em 1º de janeiro de 2022, quanto às alterações de hipótese de incidência e de valor da taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações (TLC);

II - na data de entrada em vigor do decreto que aprovar a estrutura regimental da ANSN, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 15 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Bento Albuquerque
Marcos César Pontes
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2021 e republicado no DOU de 4.3.2022