Lei 12.336/2010 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o § 2º do art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.

Lei 12.336/2010 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o § 2º do art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.