Lei 12.336/2010 - Artigo 4
Art. 4º.
Revoga-se o § 2º do art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.
Lei 12.336/2010 - Artigo 4
Art. 4º.
Revoga-se o § 2º do art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.