Art. 6º. Revogam-se, as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1935 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1935
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1935 114º da Independência e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1935