Art. 3º. Entende-se por pequeno produtor rural, para os fins deste Decreto, o proprietário de terras, ou o posseiro, parceiro, arrendatário ou trabalhador rural assalariado, desde que:

I - explore glebas de terras, isoladas ou contíguas, cuja área total não ultrapasse dois módulos rurais da região;

Il - tenha renda bruta anual familiar não superior a 200 (duzentas) vezes o Maior Valor de Referência;

III - tenha como principal fonte de renda a exploração de sua unidade produtiva;

IV - não aufira renda proveniente de emprego fixo não rural;

V - explore o imóvel mediante força de trabalho predominantemente familiar.