LEI Nº 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.712, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: