DECRETO Nº 7.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea "c", da Constituição e no art. 36, caput, inciso IV, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea "c", da Constituição e no art. 36, caput, inciso IV, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
DECRETA: