Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.
Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.