Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2023