Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, e dá outras providências.