DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992.
Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
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