Decreto-Lei 9.687/1946 - Artigo 4
Art. 4º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de Setembro do corrente ano.
Decreto-Lei 9.687/1946 - Artigo 4
Art. 4º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de Setembro do corrente ano.