DECRETO-LEI Nº 20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1937.
autoriza a trasnferência, à Prefeitura Municípal da Cidade do Rio Grande, do domínio útil da ponte do "Saco da Mangueira".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal;
Atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul; e
De acôrdo com os pareceres prestados no processo n. 20.587, de 1937, do protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas:
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1937.
autoriza a trasnferência, à Prefeitura Municípal da Cidade do Rio Grande, do domínio útil da ponte do "Saco da Mangueira".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal;
Atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul; e
De acôrdo com os pareceres prestados no processo n. 20.587, de 1937, do protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas:
DECRETA: