Art. 8º. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2):

a) § 1º do art. 8º; e

b) § 1º do art. 14; e

II - a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.