Art. 50. Observados os critérios aprovados pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. fixará os montantes a serem licitados em tôdas as moedas e mediante audiência da Carteira de Comércio Exterior, estabelecerá as percentagens correspondentes às categorias geral e especial.