Art. 29. A prática de operações no mercado de taxa livre dependerá de autorização especial do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

§ 1º - A autorização poderá ser concedida aos bancos, casas bancárias e às sociedades de crédito de que trata o Decreto-lei nº 7.585, de 25 de maio de 1945, que satisfaçam as condições fixadas pelo referido Conselho.

§ 2º - A autorização será concedida a título precário revogável a qualquer momento.

§ 3º - A falta de despacho na petição do estabelecimento interessado dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua apresentação, importará na concessão automática da licença.