Art. 52. Para as moedas inconversíveis, serão fixadas pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A., sobretaxas mínimas, com base em percentagens estabelecidas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, calculadas sobre o custo médio total, nas respectivas categorias, das moedas de conversibilidade livre e limitadas.

Parágrafo único. Quando se tratar de licitações específicas, as sobretaxas mínimas a que se refere este artigo serão calculadas com base no custo médio total, na categoria geral, das moedas de conversibilidade livre e limitada, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo anterior.