DECRETO-LEI Nº 1.276, DE 1 DE JUNHO DE 1973.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.276, DE 1 DE JUNHO DE 1973.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.276, DE 1 DE JUNHO DE 1973.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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