Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022:

I - as alíneas "d" e "e" do inciso III do caput do art. 2º;

II - do caput do art. 5º:

a) o inciso I; e

b) o inciso IV; e

III - o inciso II do caput do art. 11.