DECRETO Nº 64.1124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969.
Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 64.1124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969.
Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
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DECRETO Nº 64.1124, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969.
Regulamenta o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
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