LEI Nº 1.961, DE 26 DE AGOSTO DE 1953.
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos Portos.
O presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.961, DE 26 DE AGOSTO DE 1953.
Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 94.500.000,00 para pagamento aos concessionários dos Portos.
O presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: