DECRETO Nº 64.526, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 64.526, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
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DECRETO Nº 64.526, DE 16 DE MAIO DE 1969.
Revoga disposições do Regimento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
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