LEI Nº 8.721, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.721, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.721, DE 27 DE OUTUBRO DE 1993.
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: