DECRETO-LEI Nº 6.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1943.
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1943.
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1943.
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.346, de 12 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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