Art. 2º. (Vetado).
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - Serão considerados vencedores a forma e o sistema de governo que obtiverem a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - Serão considerados vencedores a forma e o sistema de governo que obtiverem a maioria dos votos válidos, excluídos os em branco.