Lei 6.583/1978 - Artigo 21
Art. 21.
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.
Lei 6.583/1978 - Artigo 21
Art. 21.
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.