LEI Nº 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.924, de 2024)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: