Art. 99. Na data da transferência da Capital da União para Brasília, o antigo Tribunal Eleitoral do Distrito Federal passará a denominar-se Tribunal Regional da Guanabara e terá sua jurisdição circunscrita ao território do Estado da Guanabara.

Parágrafo único. Uma vez instalado o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em Brasília, o Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara remeter-lhe-á as fichas e processos referentes aos eleitores inscritos nos Territórios Federais.