LIVRO I
TÍTULO I
Disposições preliminares
TÍTULO I
Disposições preliminares
Art. 1º. A administração da Justiça do Distrito Federal, a partir da transferência da Capital da União para Brasília, compete aos órgãos do Poder Judiciário com a colaboração de órgãos auxiliares, instituídos em lei, e pela forma nela prevista.