LEI Nº 3.754, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.754, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.754, DE 14 DE ABRIL DE 1960.
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: