Lei 3.754/1960 - Artigo 92

Art. 92. As causas contra a União e autarquias federais, já ajuizadas no fôro do antigo Distrito Federal continuarão a ser processadas e julgadas pela Justiça.

Lei 3.754/1960 - Artigo 92

Art. 92. As causas contra a União e autarquias federais, já ajuizadas no fôro do antigo Distrito Federal continuarão a ser processadas e julgadas pela Justiça.