LIVRO III
Dos Serventuários da Justiça
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Dos Serventuários da Justiça
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 46. No Serviço da Justiça do Distrito Federal haverá serventuários e funcionários, cujos cargos e funções são criados na presente lei.