DECRETO Nº 5.932, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.

Promulga o Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia celebraram, em Brasília, em 21 de outubro de 2003, Protocolo de Intenções sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo por meio do Decreto Legislativo no 79, de 18 de abril de 2006;

Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 5 de maio de 2006, nos termos de seu Ar...