Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Carlos Alberto Franco França
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2021
Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Carlos Alberto Franco França
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2021