LEI Nº 4.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 2.070.000.000 (dois bilhões e setenta milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a Fábrica Presidente Vargas, em Piquête.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: