Decreto-Lei 1.952/1982 - Artigo 8

Art. 8º. O Instituto do Açúcar e do Álcool efetivará o registro extra-orçamentário de todas as operações realizadas com base neste Decreto-lei.

Decreto-Lei 1.952/1982 - Artigo 8

Art. 8º. O Instituto do Açúcar e do Álcool efetivará o registro extra-orçamentário de todas as operações realizadas com base neste Decreto-lei.