DECRETO-LEI Nº 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982.
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do seu artigo 21,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982.
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do seu artigo 21,
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